Governo responde ao STF que não alterou política de aborto legal do país

Declaração foi resposta à ação contra informe de que o Ministério da Saúde dificultaria o processo legal

[Governo responde ao STF que não alterou política de aborto legal do país]

FOTO: Divulgação/Fiocruz

A Advocacia-Geral da União disse ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (5), que o governo não fez alterações na política de aborto legal do país. “A situação do aborto legal no Brasil não configura estado de coisas inconstitucional [..] A norma técnica sob exame, assim como suas versões anteriores, não cria direitos ou obrigações e nem inova no ordenamento jurídico", diz o documento.

A informação foi concedida em resposta a entidades que questionam um informe do Ministério da Saúde que dificultaria o processo de aborto permitido por lei. Quatro entidades da saúde pedem que o STF considere inconstitucional qualquer iniciativa de restrição do aborto legal. O ministro Edson Fachin, relator do caso, havia estabelecido um prazo para que o Ministério da Saúde e o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestassem sobre o caso.

Na ocasião, Fachin afirmou tratar-se de uma caso "muito grave". "O quadro narrado pelas mulheres requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres", disse. No informe, o Ministério da Saúde friza o prazo de 22 semanas para realização do procedimento e diz que, após esse período, ocorre o parto antecipado.

Na ação, as entidades afirmam que o ministério distorceu dados técnicos, o que pode criar entraves para os casos que se enquadrem nas regras - quando a gravidez é resultado de estupro, quando a mãe corre risco de vida ou quando o feto tem anencefalia.

 


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