Incra estabelece procedimentos para inclusão de famílias em programa de reforma agrária

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) divulgou uma nova norma, que estabelece os procedimentos para a inclusão de famílias em projetos de assentamento criados por outros órgãos governamentais e em unidades de conservação de uso sustentável no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A medida, também aplicável a comunidades quilombolas, foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (9).

De acordo com as instruções, os órgãos e entidades responsáveis devem solicitar a inclusão das famílias no PNRA por meio de ofício apresentado à presidência ou superintendência regional do Incra. Esse ofício deve conter documentos da área e uma lista das famílias a serem beneficiadas, incluindo o número total de pessoas e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada chefe da unidade familiar.

O processo será registrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e tramitará administrativamente até a publicação de uma portaria de reconhecimento do assentamento ou unidade de conservação no Diário Oficial da União.

Após o reconhecimento, um novo processo terá início com a apresentação de um formulário à Superintendência Regional do Incra ou à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento. Esse formulário permitirá a análise dos perfis das famílias em relação ao estabelecido na Lei da Reforma Agrária.

Os critérios incluem limites de renda familiar para atividades não agrárias, sendo valores acima de três salários mínimos mensais ou de um salário mínimo por integrante considerados impeditivos. Além disso, outras fontes de renda, como serviço público, participação em empresas ou em outras propriedades rurais, são fatores a serem considerados.

Após a homologação, publicada no site do Incra, as famílias terão acesso às políticas públicas do PNRA. O Incra também disponibilizou modelos de ofícios e requerimentos a serem utilizados nos processos.