Instituto emite nota técnica contra PL na Câmara que altera legislação sobre arbitragem
Proposta determina que valores envolvidos e íntegra das sentenças de arbitragem sejam públicos
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O Instituto Brasileiro de Direito Processual, formado por advogados e juristas, pediu nesta terça-feira (18), por meio de nota técnica, o arquivamento das propostas relacionadas a um projeto na Câmara dos Deputados que altera a legislação sobre arbitragem. No documento, a entidade afirma que as medidas atentam “contra a liberdade de atuação e de indicação de árbitros, e contra a eficácia e boa gestão dos procedimentos arbitrais”.
O Projeto de Lei (PL) 3293/2021 representaria “perigosa interferência” na arbitragem, segundo a avaliação da Comissão de Arbitragem do Instituto, que é presidida pelo advogado Carlos Alberto Carmona. Além disso, segundo o documento, a proposta cria obrigações de expor elementos dos processos arbitrais, incluindo a íntegra da sentença arbitral. “A atual Lei já impõe a publicidade nos casos em que isso é demandado pelo interesse coletivo. Ir além implicaria retirar da arbitragem um fundamental atrativo”, diz trecho da nota.
