O município de Itaparica e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação das normas relativas à qualidade da água ao Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA). O acordo foi assinado pela promotora de Justiça Márcia Munique Andrade, pelo prefeito José Elias das Virgens e pela procuradora do Município Itamara Santos.

Na ação, a cidade se comprometeu a recolher amostras de água, de forma regular, para exame bacteriológico e fisioquímico, entregando-as ao órgão competente para análise. Os dados do monitoramento de vigilância da qualidade da água para consumo humano deverão ser inseridos no SISAGUA e devem ser constantemente atualizados. Além disso, Itaparica  deve promover capacitação e atualização técnica dos profissionais que atuam na produção, distribuição, armazenamento, transporte e controle da qualidade da água para consumo humano.