Julgamento do STF pode levar governo a devolver R$ 6,5 bi em imposto indevido
Ação questiona a incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia; a relatoria é do ministro Dias Toffoli
Um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que começa nesta sexta-feira (4), pode levar o governo a ter que devolver R$ 6,5 bilhões de reais, pago indevidamente pelos contribuintes brasileiros. A ação, com relatoria do ministro Dias Toffoli, questiona a incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. Os magistrados têm até o dia 11 deste mês para se manifestarem em julgamento virtual.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, analisa os dispositivos da lei que regula o Imposto de Renda no âmbito da incidência da pensão alimentícia, sobre o tributo, em nome de quem as recebe. O argumento levantado é de uma possível bitributação, apesar da lei deixa evidente que a dedução integral do valor da pensão pode ser feita por quem a paga.
É sob este argumento que a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que a norma não causa o pagamento em dobro de Imposto de Renda. "A verba correspondente à pensão alimentícia não é tributada duas vezes, haja vista que a legislação federal permite que o alimentante deduza o valor respectivo da base de cálculo do imposto de renda por ele devido", afirma.
Ainda de acordo com a AGU, caso a União dê parecer contrário, isso pode significar uma perda anual de 1,05 bilhão de reais em arrecadação. E, também, os contribuintes também passarão a ter direito de solicitar, judicialmente, a restituição de valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos, o que daria 6,5 bilhões de reais.
Até o momento, os ministros Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram. Eles entenderam que a cobrança é inconstitucional, haja vista que a pensão não se encontra como aumento patrimonial. Há uma tendência de que a maioria acompanhe os dois votos já conhecidos, segundo a EXAME.
