Justiça condena Meta por omissão diante de ataques homofóbicos em post do Esporte Clube Bahia

A 17ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador condenou a Meta Platforms (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais e determinou a remoção de manifestações ilícitas veiculadas no Instagram. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Paulo Cesar Almeida Ribeiro, em demanda patrocinada pelo escritório Lopes Isensee Advogados.

O caso começou com uma publicação institucional feita pelo Esporte Clube Bahia no Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. Ao intervir nos comentários para repudiar manifestações discriminatórias e defender a responsabilização judicial dos infratores, o torcedor Danilo da Silva Almeida se tornou alvo de sucessivos ataques pessoais, injúrias homofóbicas, ofensas direcionadas a sua mãe e ameaça de agressão armada.

A vítima fez uma notificação de doze perfis por intermédio dos mecanismos internos do Instagram, mas a empresa se manteve inerte, apresentando apenas respostas automatizadas, indicando que as publicações atendiam aos seus padrões comunitários. Diante da omissão, o torcedor ajuizou uma ação pedindo indenização.

Em sua defesa, a Meta alegou a necessidade de indicação dos links denunciados e invocou o artigo 19 do Marco Civil da Internet para sustentar a ausência de responsabilidade prévia à ordem judicial.

Ao examinar a conduta da Meta, o magistrado afirmou que a “divergência evidencia que a análise realizada pela plataforma não foi necessariamente uniforme e que a resposta padronizada, desacompanhada de esclarecimento individualizado, não basta, por si só, para demonstrar que houve avaliação adequada de conteúdos de gravidade distinta”.

Para o torcedor, a sentença é um alívio. “É uma importante resposta para aqueles que pensam e agem como se a internet fosse terra sem lei. Os autores dos comentários preconceituosos, bem como as plataformas responsáveis pelas redes sociais precisam ser responsabilizadas pelos crimes ali cometidos e a decisão judicial deixa isso bem claro. Infelizmente são costumeiras as ofensas a grupos minoritários, como a comunidade LGBTQIAPN+, em ambientes digitais. Num post com temática de futebol se tornam ainda mais frequentes. Espero que a sentença se torne definitiva, para que mais pessoas vítimas desse tipo de crime possam recorrer ao judiciário em busca de reparação”.

O advogado do caso, Silas Lopes, destacou que a internet não é terra sem lei. "Valem, no ambiente virtual, as mesmas regras jurídicas que sempre valeram fora dele. Internet não é terra sem lei e, mesmo em rede social, ofensas, ameaças ou discursos de ódio configuram ilícito, passível de repressão e reparação judicial."

Por fim, o advogado frisou que a moderação interna das plataformas deve estrita observância à ordem jurídica. "Enquanto se discute a necessidade da regulamentação das redes sociais, o Código Civil, o Código Penal, o CDC e, sobretudo, a Constituição, já obrigam seus usuários pessoalmente por seus atos, ao passo que exigem das empresas que lucram com sua operação, uma certa responsabilidade pelos riscos que dela decorrem. No caso do Instagram, no mínimo, suas políticas e regras internas devem estar alinhadas com o ordenamento jurídico. Não é aceitável que práticas criminosas e ofensivas sejam toleráveis à luz de seus termos de uso. O combate à homofobia e a promoção de uma sociedade mais justa e segura é dever de todos, cabendo ao Judiciário, como fez nesse caso, exigir seu cumprimento de quem quer que estiver se omitindo”

Além da indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil, acrescida de correção monetária e juros moratórios, o comando sentencial impôs à Meta a exclusão das publicações ofensivas no prazo improrrogável de cinco dias úteis, sob multa diárias. além da preservação integral dos registros eletrônicos para subsidiar eventuais ações penais.