Justiça determina prazo para demarcação em comunidade quilombola baiana

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) estabeleceu, na última segunda-feira (16), que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) finalize a demarcação territorial da Comunidade Quilombola Enseada do Paraguaçu, no município de Maragogipe, no prazo de 48 meses.

A decisão do TRF1 manteve termos estabelecidos na sentença da Justiça Federal de primeiro grau, que determinou o prazo para conclusão de todo o processo de demarcação, sendo 12 meses para finalização do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e 36 meses para conclusão das etapas posteriores da regularização fundiária, sob pena de multa diária a ser revertida em favor a comunidade.

Segundo o MPF, o Incra alegou, em recurso, não haver capacidade operacional, orçamentária e técnica para cumprimento da decisão. Argumentou ainda que o procedimento de titulação de área delimitada como comunidade quilombola é complexo, solicitando efeito suspensivo da decisão, o que garantiria prazo maior para a autarquia.

Ao negar o recurso do órgão, o TRF1 entendeu que, apesar da complexidade inerente ao processo, é papel do Estado garantir a propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas, respeitando o princípio constitucional da razoável duração do processo.