Justiça determina que Feira de Santana regularize atendimento médico no SUS

A Justiça determinou, na terça-feira (22), a pedido do Ministério Público da Bahia (MP–BA), que o município de Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador, regularize os atendimentos médicos prestados em todas as unidades de saúde e mantenha a regularidade dos serviços.

Na decisão, a Justiça determinou também que nas unidades de saúde da rede pública em que há gestão compartilhada com o setor privado, o município utilize termos de colaboração, incluindo mecanismos legais e contratuais para evitar quaisquer restrições, suspensões ou interrupções nos atendimentos aos usuários do SUS.

A Justiça acatou de forma integral o pedido do promotor de Justiça, Audo Rodrigues. A decisão foi assinada pelo juiz Nunisvaldo dos Santos. De acordo com o promotor, a ação civil pública foi ajuizada porque a gestão municipal optou por conceder o gerenciamento compartilhado de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), policlínicas e Unidades Básicas de Saúde a particulares. Contudo, para a gestão compartilhada, se exige que o município fiscalize a observância dos contratos, garantindo o atendimento da população.