Justiça dos EUA aceita participação do Brasil em processo contra Moraes

A Justiça dos Estados Unidos autorizou nesta terça-feira (23) a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A decisão suspende a possibilidade de Moraes ser declarado revel, quando o réu não apresenta a defesa dentro do prazo legal, medida que poderia ocorrer pela ausência de indicação de um representante legal para atuar na ação em andamento na Justiça da Flórida.

Na semana passada, a AGU havia solicitado ingresso no processo. Segundo o órgão, a medida permite que o Estado brasileiro apresente sua defesa e manifeste sua posição sobre questões envolvendo a soberania do país.

A AGU argumenta que agentes públicos brasileiros não devem ser submetidos diretamente a decisões judiciais estrangeiras sem a participação ou autorização do Estado brasileiro.

A ação foi apresentada nos Estados Unidos pelas plataformas Rumble e Trump Media, que questionam decisões atribuídas a Alexandre de Moraes relacionadas à suspensão de perfis de brasileiros residentes nos EUA. Entre os citados está o blogueiro Allan dos Santos.

As restrições determinadas pelo ministro ocorreram no contexto de investigações sobre conteúdos considerados antidemocráticos e ataques contra o Supremo Tribunal Federal.

No mês passado, a Justiça norte-americana havia determinado que Moraes fosse comunicado por e-mail para apresentar sua defesa. A medida ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido da Rumble para realizar a notificação por carta rogatória, procedimento utilizado para comunicações judiciais envolvendo pessoas que vivem no exterior.