Lei de Proteção de Dados entra em vigor no Brasil
Uma agência reguladora deve ser criada pelo Governo Federal para a vigência da lei
Foto: Agência Brasil
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), originada da Medida Provisória (MP) 959/20, entrou em vigor nesta sexta-feira (18). O texto trata sobre direitos dos internautas brasileiros em relação à informações pessoais e define regras para a coleta dos dados.
A proposta da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A lei foi aprovada em 2018, durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, mas só foi sancionada após o Governo Federal pedir a edição do artigo 4º que previa o adiamento da entrada em vigor da LGPD, para maio de 2021. Porém, com a alteração do prazo, foi necessária a sanção sem o dispositivo para entrar em vigor.
Por ter entrado em vigor, o governo deve criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que irá atuar como agência reguladora do tema.
