Lula sanciona lei que autoriza uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

O presidente Lula (PT) sancionou parcialmente a lei que autoriza a venda, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos. Aprovada pelo Senado Federal no fim do mês passado, a medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (24).

Segundo a lei, o spray poderá ser utilizado de forma "moderada" para repelir agressão "injusta, atual ou iminente". A norma também prevê que o uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.

Para a compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e certidão de antecedentes criminais que comprove inexistência de condenação criminal por crime doloso. O uso do aerossol deve ser individual e intransferível. Além disso, as lojas terão que guardar por cinco anos o registro simplificado de cada venda

O produto, ainda, deverá ter até 50 mL por recipiente e não poderá conter substâncias de efeito letal nem de toxicidade permanente. Padrões técnicos e de segurança ainda serão estabelecidos em regulamento.

Apesar de ter sancionado a lei, Lula fez vetos ao texto, como a compra e posse por adolescentes de 16 a 18 anos e o registro de ocorrência pela mulher em caso de perda, furto ou roubo do spray.

Até então, o uso e a venda de spray de pimenta eram restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas.