Mais de 16 mil litros de cerveja sem nota fiscal foram apreendidos na noite de quarta-feira (17) pela Polícia Rodoviária Federal. O caso aconteceu no KM 931 da BR 116 e um motorista foi preso.

O homem, que não teve nome revelado, afirmou não ter nota fiscal ou documentação comprobatória. Ele foi levado à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, para adoção das medidas cabíveis.

A emissão da nota fiscal é obrigatória, sendo uma forma de controle por parte dos órgãos fiscalizatórios e é através do monitoramento destas que se pode chegar ao crime de sonegação.

Quando não há a emissão do documento fiscal ou a emissão com diferença entre o valor real e o declarado na NF, é caracterizado crime tributário na modalidade sonegação fiscal.

A lei estabelece como pena reclusão de 2 a 5 anos e multa, podendo o empresário não ficar preso se a condenação imposta não ultrapassar 04 anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício, conforme o artigo 44 do Código Penal.