Urgência e proteção real: desafios das medidas protetivas e atuação da Defensoria no apoio à mulher

*Todos os nomes de vítimas mencionados nesta reportagem são fictícios, usados para preservar suas identidades.

No dia 8 de março é celebrado o Dia Internacional da Mulher, símbolo de uma luta histórica, quando as mulheres se mobilizaram para reivindicar direitos trabalhistas, voto e oportunidades. Se, por um lado, há o que celebrar, por outro, estão os índices de violência contra a mulher que ainda atravessam várias gerações. E, no topo da barbárie, está o feminicídio, que estampa jornais diariamente. 

Em 2024, 1.470 mulheres tiveram a vida interrompida por homens, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em 2025, o número cresceu, foram 1.518 casos de feminicídio, sendo a Bahia o 4.º estado no ranking, com 103 casos.

Portanto, o Dia Internacional da Mulher representa, sobretudo, um ato político que busca justiça e proteção. Nesse cenário, as medidas protetivas de urgência (MPU), previstas na Lei Maria da Penha (n.º 11.340/2006), são um instrumento fundamental para garantir a segurança e a integridade das mulheres em situação de violência, funcionando como um mecanismo legal capaz de interromper ciclos de agressão e preservar vidas.

“Se eu não parar isso aqui agora, talvez eu não fique viva para contar a história”, conta Aline, 35, nome fictício utilizado para preservar a identidade da vítima, ao relembrar a experiência vivida em um contexto de violência. Segundo ela, a medida protetiva foi crucial para afastar o agressor e interromper o ciclo de agressões.

“O mais difícil foi, de fato, prestar a queixa, porque eu fui no quinto episódio já, aconteceram outras quatro vezes antes, só que da última vez foi realmente um risco de vida mesmo”, diz.

Nágila Maria Sales, desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e coordenadora do Núcleo da Mulher da mesma instituição, explica que a medida protetiva representa a primeira intervenção institucional capaz de interromper a escalada da violência. "Ao impor limites legais ao agressor e permitir o acompanhamento do caso pela rede de proteção, ela cria um ambiente mais seguro para que a vítima reorganize sua vida", diz.

Proteção essencial, mas não autossuficiente 

Embora seja um instrumento fundamental, a MPU não é autossuficiente. A experiência de Cristina, 35, nome fictício usado para preservar a identidade da vítima, ilustra os desafios na aplicação prática dessas medidas. Ela relata que o agressor desrespeitou a ordem judicial diversas vezes e, em uma das ocasiões, chegou a invadir sua casa. Somente após esse episódio a prisão preventiva foi decretada.

“Eu estou frustrada em relação à segurança pública, porque a sensação que eu tenho é que não funciona. Eles não estão preparados para atender e acolher mulheres que estão em situação de vulnerabilidade psicológica e, muitas vezes, também física”, desabafa Cristina.

A desembargadora Nágila explica que a medida protetiva integra um “ecossistema jurídico e social” e, por isso, depende da articulação com outras políticas e instituições para funcionar de forma efetiva. Entre os elementos necessários estão o acompanhamento psicológico das vítimas, a atuação de uma rede de proteção e a presença de profissionais capacitados para acolher a mulher no momento da denúncia. Além disso, o monitoramento contínuo do caso é considerado fundamental.

“A experiência mostra que, quanto maior a integração entre as instituições e quanto mais cedo se identificam sinais de agravamento da violência, maiores são as chances de evitar desfechos trágicos”, reforça a jurista.

Quais são os caminhos para um enfrentamento eficaz?

Quando um dos elos dessa rede de proteção falha, cabe à vítima procurar outros meios de continuar viva. Cristina contou que precisou repercutir midiaticamente seu caso, para que outras medidas fossem adotadas. “Eu precisei me expor, colocar nas minhas redes sociais, ir para a mídia. Depois desse movimento, pressão social, que todo mundo começou a cobrar muito uma postura das autoridades”, relata. 

Segundo Nágila, a MPU é eficaz quando existe uma atuação conjunta entre Judiciário, polícia, Ministério Público, assistência social e políticas públicas de proteção às mulheres. “A violência doméstica é um fenômeno complexo, que envolve fatores culturais, emocionais, econômicos e sociais. Por isso, a efetividade da medida aumenta quando ela vem acompanhada de outras estratégias”, afirma a jurista. 

A desembargadora lembra que o descumprimento de medida protetiva é crime previsto na própria Lei Maria da Penha e pode levar à prisão do agressor. Quanto aos casos de feminicídio que ocorrem mesmo com a MPU em vigor, ela destaca que podem acontecer, mas são "estatisticamente minoritários". 

Defensoria Pública como aliada das mulheres no enfrentamento

Grupo de reflexão para homens como uma forma de combater o machismo estrutural | Foto: Defensoria Pública da Bahia (Website)

A Defensoria é um dos elos institucionais jurídicos que garantem acolhimento para vítimas de violência doméstica, com atuação voltada para a garantia de direitos de forma segura e gratuita. No NUDEM (Núcleo de Defesa ou de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres), as mulheres em situação de violência são acolhidas, recebem apoio psicossocial e assistência jurídica. Uma das principais ações é o requerimento de medidas protetivas de urgência, amparadas pela Lei Maria da Penha, que tem como objetivo afastar o agressor da vítima o mais rápido possível.

Além da esfera criminal, a Defensoria também garante o ajuizamento de ações na Vara de Família para assegurar direitos como: divórcio, reconhecimento ou dissolução de união estável, guarda, alimentos e ações de indenização. Todos esses atos jurídicos resguardam a integridade física, mental e social da mulher no contexto de violência. 

Grupos Reflexivos

O núcleo especializado da instituição promove o projeto de Grupos Reflexivos, que são encontros periódicos com homens que estão cumprindo medidas protetivas de urgência ou estão respondendo a processos que tramitam na vara de violência doméstica. O foco é desconstruir comportamentos agressivos e promover reabilitação utilizando a educação como instrumento.

Grupo de reflexão para homens como uma forma de combater o machismo estrutural | Foto: Defensoria Pública da Bahia (Website)

Os encontros acontecem a cada 15 dias e apoiam-se no trabalho de defensores, assistentes sociais e psicólogos nesse processo educacional. O objetivo do grupo é, além da esfera jurídica, garantir resoluções de problemas no âmbito social e familiar, utilizando sempre a comunicação não-violenta. Esses núcleos são promovidos pela DPE/BA desde 2019.

A defensora pública Eveline Portela, coordenadora dos grupos reflexivos, explica como funciona o projeto. “Tem que haver formas de combater a violência, além da questão jurídica. Há vezes em que ocorre um conflito e é judicializado, mas o conflito permanece. No caso da violência doméstica, existe a relação de afeto, de conjugalidade, da parentalidade; muitas vezes tem filho”, aponta a defensora.

Nesses encontros são feitas campanhas de educação para desconstrução da masculinidade tóxica, juntamente com o Observatório da Pacificação da UFBA, utilizando a filosofia da cultura de paz.  Os encontros visam reconhecer qual é a origem desse comportamento, pois muitas vezes a violência vem de um ciclo que ultrapassa várias gerações. Esse mapeamento é feito com perfis em situações semelhantes, e a dinâmica aplica os métodos de questionamentos em busca de uma reflexão e mudança de cultura do requerido presente. 

“Buscamos uma maneira de fazer o assistido compreender os motivos que o levaram a essa situação, para que ele possa fazer uma autocrítica, se responsabilizar e, assim, desejar a mudança.”

O trabalho para essa desconstrução é um processo que só funciona por meio da educação. O requerido precisa ter o entendimento do que é a violência (psicológica, física e patrimonial) e aprender a não normalizar condutas violentas que são naturalmente normalizadas dentro da estrutura social brasileira.

Os grupos reflexivos também atuam em cidades do interior da Bahia, como Ipirá, Santo Antônio de Jesus, Santo Estêvão e Euclides da Cunha. As práticas dos grupos reflexivos nos interiores detêm outro tipo de abordagem, tendo em vista o contexto social em que o requerido do interior convive. “Cada local tem a sua especificidade. O assistido da capital tem um perfil, o do interior tem outro. É um homem da zona rural; eles foram criados de maneiras distintas”, explica Portela.