MEIs têm até este domingo (31) para enviar declaração anual à Receita Federal
Documento é obrigatório para todos os microempreendedores individuais, mesmo sem faturamento
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Os microempreendedores individuais (MEIs) devem enviar até este domingo (31) a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigação fiscal que reúne informações sobre o faturamento da empresa ao longo de 2025.
O envio da declaração é feito exclusivamente pelo Portal do Empreendedor e deve ser realizado por todos os MEIs, inclusive aqueles que não registraram receita durante o ano. O documento também exige a informação sobre eventual contratação de funcionário no período.
A declaração é uma das exigências para manter o CNPJ regularizado e comprovar o enquadramento no regime do MEI, cujo limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.
O empreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito ao pagamento de multa por atraso. A penalidade corresponde a 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20% do total, com cobrança mínima de R$ 50.
Para realizar o procedimento, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, informar o número do CNPJ e preencher os dados referentes à receita bruta obtida em 2025. Nos casos em que não houve faturamento, a declaração deve ser enviada normalmente, com os valores zerados.
A Receita Federal alerta que a ausência da declaração pode resultar em pendências cadastrais e comprometer a regularidade do negócio. O órgão também destaca que o CNPJ poderá ser cancelado caso o microempreendedor permaneça por dois anos consecutivos sem recolher as contribuições obrigatórias e sem cumprir as obrigações fiscais exigidas pelo regime.
