Ministério Público aciona Unifacs para coibir práticas abusivas contra estudantes

O Ministério Público da Bahia ajuizou nessa quarta-feira (5), uma ação contra a Universidade Salvador (Unifacs) por prestar serviços educacionais de forma "deficitária e inadequada". O MP pede que a Justiça proíba a instituição de fazer qualquer alteração unilateral em contratos já firmados.

Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart, pediu que a Justiça obrigue a unidade de ensino a ministrar aulas presenciais aos contratantes dos cursos dessa natureza. O MP pede ainda que as modalidades semipresencial e à distância sejam somente adotadas em casos excepcionais e justificados, devendo haver comunicação prévia e concordância dos diretórios acadêmicos, bem como com relação a mudanças de turnos e de grades curriculares.

Outro pedido do MP é que a Justiça proíba a instituição de realizar aumentos repentinos exorbitantes e injustificados nas mensalidades dos serviços educacionais prestados. Também foi pedido que Unifacs não possa estabelecer cláusulas contratuais abusivas, "que fixem obrigações iníquas, arbitrárias, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, devendo ser compelida a reestruturar todos os contratos de adesão, referentes aos serviços educacionais prestados, conforme esses termos.

Caso o pedido do MP seja aceito pela Justiça, a Unifacs será proibida também de aplicar penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes.

Entre os pedidos definitivos, a promotora requer que a instituição seja obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente por consumidores referentes à cobrança indevida de mensalidades quitadas, bem como de valores maiores do que os devidos; além daqueles valores referentes a cobrança, em separado, por disciplinas curriculares obrigatórias, abarcadas pela mensalidade; ou a majoração indevida das mensalidades.