Ministério Público da União recebe autorização para ter orçamento maior do que o teto de gastos
Projeto de Lei foi proposto pela Presidência da República
Por Da Redação
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Foto: Divulgação
O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei, proposto pela Presidência da República, autorizando o Ministério Público da União (MPU) a ter um orçamento maior do que o teto de gastos estabelecido para 2020. Lei 14.050/2020 prevê a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 166,8 milhões em favor do MPU.
O Tribunal de Contas da União (TCU) diz que não houve furo do teto, mas o restabelecimento de orçamento cortado indevidamente quando a emenda do teto dos gastos entrou em vigor.
O valor seria referente ao auxílio-moradia de 2016, retirado do orçamento do MPU em 2017 e 2018 com base na emenda constitucional 95, segundo informações do Uol Notícias.
