Moraes determina início da pena de Eduardo Bolsonaro e manda cancelar passaportes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o cumprimento da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, condenado a 4 anos e 2 meses de prisão por coação no curso do processo da tentativa de golpe de Estado. 

Na mesma decisão, Moraes ordenou a expedição do mandado de prisão e o cancelamento imediato de todos os passaportes do ex-parlamentar, que reside atualmente nos Estados Unidos. O pedido inclui ainda a inclusão do nome do ex-parlamentar no Banco de Monitoramento de Prisões.

O ex-deputado não indicou advogado e foi representado pela Defensoria Pública da União (DPU). A sentença foi emitida em junho deste ano e prevê, além da prisão em regime inicial semiaberto, o pagamento de multa de R$151,8 mil.

Ainda em setembro deste ano, a DPU protocolou um recurso pedindo a anulação da condenação. A Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade, abrindo caminho para a execução da pena.

Moraes decretou o trânsito em julgado da ação penal, o que significa que não há mais possibilidade de recursos e a pena fixada pode ser executada imediatamente.

Relembre o caso

Eduardo Bolsonaro foi condenado por por coação no curso do processo da tentativa de golpe de Estado. O crime de coação no curso do processo é configurado quando há violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio contra autoridade ou qualquer pessoa que intervenha em processo judicial, policial ou administrativo.  

A acusação expõe que o ex-parlamentar tentou articular, junto ao governo Donald Trump, dos Estados Unidos, sanções contra o Brasil e contra ministros do STF, para tentar beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e impedir que ele fosse condenado na chamada trama golpista.

O entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi que a defesa de sanções contra os ministros e o Brasil vão além dos limites da atuação política e configuram grave ameaça às instituições judiciárias e ao governo brasileiro. Moraes avaliou também que a "desinformação" levada a autoridades americanas gerou consequências concretas para o país, incluindo taxas a produtos brasileiros. 

"Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Isso não consta, desde a Constituição do Império até a atual, como função de deputado federal", diz Moraes.