Moraes manteve inquérito das fake news no gabinete e foi cobrado excessivamente por PGR

O inquérito das fake news tramitou em autos físicos e de maneira exclusiva no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes por mais de sete anos. Ao longo deste tempo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) cobrava frequentemente o segmento da investigação. As informações são do blog de Fausto Macedo, do Estadão.

A PGR chegou a ter um pedido de arquivamento rejeitado em 2019, onde foram contestadas as medidas adotadas por Moraes, foi cobrado relatórios da Polícia Federal (PF) e, depois a transferência do procedimento para o presidente do STF, Edson Fachin, em setembro de 2026, foi solicitado acesso integral dos autos.    

A decisão de Fachin desta segunda (9), em que foi determinado o arquivamento do inquérito das fake news ocasionou no desdobramento da análise de petições e procedimentos envolvendo a investigação, que são identificados, mediante números processuais que foram citados pelo ministro. Em alguns dos documentos que tramitaram sob sigilo de Justiça por anos, expõem a divergência entre Moraes e a PGR em relação a medidas investigativas, além de cobranças pelo encerramento de diligências policiais.

De acordo com o que consta na certidão da Secretaria Judiciária do STF, o inquérito tramitou de forma exclusiva no gabinete de Moraes até o dia 11 de setembro de 2026, dois dias depois da transferência para a presidência da Corte, após decisão do presidente Edson Fachin. 

A investigação contabilizou 57 volumes físicos e só foi convertida para o formato eletrônico no dia 14 de setembro, depois de mais de sete anos de tramitação.

As contestações da PGR tiveram início depois do início do inquérito. Em abril de 2019, foi solicitado pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o arquivamento da investigação, após ela considerar que a condução contrariava o sistema acusário, em que cabe o MP promover a acusação. Alexandre de Moraes rejeitou a solicitação por decisão individual e o procedimento seguiu adiante.

Em 2020, o próprio STF reconheceu a constitucionalidade do início do inquérito, com ressalvas relacionadas aos limites da investigação.

No decorrer dos anos, a investigação passou a englobar várias ferramentas, incluindo possível financiamento de ataques às instituições e divulgação em massa de conteúdos nas redes sociais. Foram estabelecidas buscas e apreensões, quebra de sigilo, bloqueio de perfis e outras medidas investigativas.

Uma parte das medidas chegou a ser questionada pela própria PGR, de acordo consta na manifestação de outubro de 2020 anexada a um procedimento derivado do inquérito das fake news. Na época, o ex-procurador da República, Augusto Aras, se mostrou contra buscas e apreensões e bloqueios de perfis nas redes sociais, defendendo providências menos invasivas na investigação de suspeitas de ataques ao Supremo. As medidas já haviam recebido autorização de Moraes.

Na mesma manifestação, Aras também defendia o desbloqueio de perfis do empresário Luciano Hang, dono da Havan, por considerar que as publicações estavam protegidas pela liberdade de expressão.

Os questionamentos também envolveram à própria condução das investigações. Um recurso foi apresentado em janeiro de 2023 pela então vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo contra a decisão de Moraes que determinou o bloqueio de perfis nas redes sociais e contas bancárias, além do cancelamento dos passaportes do jornalista Guilherme Fiuza.

Também foi questionado pela Procuradoria, a utilização de relatórios feitos pela assessoria de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que até então era comandaddo pelo próprio Alexandre de Moraes, para fundamentar medidas criminais emitidas por ele no Supremo.

O recurso de Lindôra só foi analisado por Moraes em setembro de 2024, no momento que o ministro considerou prejudicado, por compreender que as manifestações posteriores da PGR eram incompatíveis com a manutenção do pedido, sem analisar diretamente as críticas apresentadas. A investigação seguiu adiante, mas depois foi arquivada por Fachin em outubro de 2026, após solicitação de Paulo Gonet, que indicou a prescrição de um dos crimes e falta de provas suficiente para sustentar a acusação de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.