MP ajuíza ações civis públicas para proteger região de Costa Dourada em Mucuri

O Ministério Público estadual ajuizou na última sexta-feira (8), duas ações civis públicas, contra o Município de Mucuri e a Imobiliária Rio Doce Ltda., para garantir a proteção ambiental da região de Costa Dourada, no extremo sul da Bahia, onde há vegetação de Mata Atlântica. 

O promotor de Justiça Fábio Corrêa solicitou à Justiça que determine ao Município a elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Costa Dourada e, à empresa imobiliária, a proibição de realizar qualquer intervenção na vegetação nativa e comercializar qualquer área do loteamento que possui no local.

De acordo com as solicitações, a Imobiliária Rio Doce é proprietária de um loteamento na região de Costa Dourada, aprovado pela Prefeitura em 1981, com extensão superior a três milhões de metros quadrados, com potencial para instalação de 5,9 mil residências. No entanto, o empreendimento não conta com licença ambiental validada por órgão ambiental competente.

Na ação contra o Município, o promotor apontou que, apesar da APA de Costa Dourada existir desde 1999, o conselho gestor da unidade de conservação foi criado apenas depois de intervenção do MP, em 2017. De acordo com Fábio Corrêa , a ausência do Plano de Manejo acarreta falta de zoneamento, que “propicia uma ocupação desordenada, de forma a comprometer a área protegida”.