MP-BA abre inquérito contra Agerba por falha na fiscalização da Viação Novo Horizonte

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um inquérito civil com o objetivo apurar supostas práticas abusivas da empresa de transportes rodoviários Viação Novo Horizonte, além da possível omissão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

A portaria que instaurou a apuração foi publicada na sexta-feira (5), a partir de uma representação protocolada em fevereiro de 2024 na 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista.

De acordo com o documento, a Viação Novo Horizonte acumula diversas denúncias de atrasos e excesso de velocidade, além de falta de manutenção preventiva, ausência de cintos de segurança, problemas higiênicos e acidentes envolvendo passageiros.

Segundo o MP, a empresa de transportes rodoviários já recebeu 36 autos de infração da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e desrespeita normas de segurança atestadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA).

A investigação mira, principalmente, a conduta da Agerba, que, de acordo com a Promotoria, deixou de:

- Garantir a eficiência e segurança do serviço;
- Realizar audiências públicas pela Ouvidoria para ouvir usuários;
- Fiscalizar adequadamente por meio do Departamento de Qualidade dos Serviços;
- Elaborar ou divulgar pesquisas de opinião para aprimorar a concessão.

Para o órgão, as irregularidades apontadas podem ser confirmadas pelo volume de reclamações presentes em plataformas como Reclame Aqui e Consumidor.gov.

A promotora Joseane Suzart Lopes da Silva determinou a notificação da Agerba e da Viação Novo Horizonte, que terão prazo de 10 dias úteis para apresentar esclarecimentos. A agência deverá informar quais medidas já foram adotadas para corrigir as falhas no serviço prestado pela empresa.