MP-BA ajuiza ação contra A2Trader

O Ministério Público estadual (MP) ajuizou ação civil pública contra a empresa A2Trader devido a realização de operações com Bitcoins sem informar aos consumidores sobre os riscos da arbitragem, atuando no mercado financeiro sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central. 

Segundo o MP, a empresa disponibiliza criptomoedas através de supostos Contratos de Investimento Coletivo não cumprindo a legislação vigente. Além disso, ela oferece uma garantia infundada de ganhos elevados para os consumidores sem especificar os riscos inerentes da atividade, gerando-lhes expectativa irreal de ganhos.

Na ação, o órgão solicita que a Justiça determine que a empresa não veicule a falsa expectativa de que possui estrutura sólida e regular no mercado; não continue ofertando aos consumidores investimentos com base em criptomoedas (bitcoins) em desrespeito ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC); e interrompa a oferta e realização do marketing multinível, em razão do modelo negocial ser comprovadamente insustentável, concedendo aos consumidores afiliados expectativas irreais de ganhos fáceis.

O MP também pediu que as empresas respeitem os direitos básicos dos consumidores quanto à obtenção de informação adequada e clara sobre os serviços que contratarem; e resolvam as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços, devendo estar disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana. Além disso, devem constar o número do Serviço de Atendimento ao Consumidor de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues aos clientes no momento da contratação do serviço.