MP-BA solicita que Justiça determine suspensão do comércio de carne no Centro de Abastecimento de Tremedal
A ação do órgão cobra o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2019
O Ministério Público do Estado da Bahia informou nessa quarta-feira (27) que acionou a Justiça para que determine ao Município de Tremedal a suspensão da venda de carnes nos boxes do Centro de Abastecimento de Tremedal (Ceat), também conhecido como feira livre de Tremedal.
A ação do órgão cobra o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2019, no qual o município se comprometeu a adequar os boxes que comercializam produtos de origem animal às normas ambientais, sanitárias e de consumo.
O promotor de Justiça Beneval Santos Mutim lembrou, na ação de execução, que no TAC, o município reconheceu as irregularidades existentes na comercialização de carnes no Ceat.
O TAC prevê a realização de reformas, com acompanhamento técnico, para implantar as condições necessárias à comercialização de produtos de origem animal, assegurando a higiene e o cumprimento dos padrões normativos adequados.
a utilização de balcões frigoríficos com temperatura interna máxima de sete graus célsius, a adequação das instalações elétricas e de esgotamento sanitárias, bem como a disponibilização nos boxes de espaço para desossa, manipulação e descarte, além da instalação de pontos de água corrente com pias e ralos para a drenagem de água, foram citadas como as intervenções necessárias.
