MP da Bahia aciona Vivo, Tim, Oi e Claro por compartilhamento indevido de dados pessoais

As operadoras de telefonia Vivo, Tim, Oi e Claro foram acionadas judicialmente pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) por causa do compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações. 

Segundo a promotora de Justiça, Joseane Suzart, procedimentos instaurados pelo órgão comprovaram “vazamentos de dados” dos usuários por parte das operadoras, o que vem acarretando o desrespeito aos consumidores por intermédio de incessantes e inoportunas chamadas telefônicas, além de contribuir para a ocorrência de fraudes e violado a privacidade dos consumidores.

A promotora de Justiça solicitou nas ações a concessão de medida liminar que obrigue as operadoras de telefonia a cumprirem as regras basilares para o tratamento de dados pessoais que pressupõem o fornecimento de consentimento pelo titular, como disposto pelo art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.709/18. 

Outras medidas também devem ser adotadas, como o cuidado com os dados pessoais dos usuários dos serviços contratados para que não sejam disseminados indevidamente, gerando constantes ligações telefônicas não autorizadas nem objetivadas por aqueles; a abstenção, por parte das operadoras, em disponibilizar indevidamente os dados pessoais dos consumidores para terceiros, para não dar oportunidade às fraudes e contratações não autorizadas; e a não concretização de ligações reiteradas, perturbadoras e insistentes para os indivíduos, quer sejam contratantes ou não dos seus produtos e/ou serviços, especialmente aqueles que já consignaram não ter qualquer objetivo de contratação.