MP da Bahia recomenda ações para impedir consumo de álcool por crianças e adolescentes
Órgão cobra fiscalização rigorosa e responsabilização de quem vender álcool a menores em municípios
Foto: Agência Brasil
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) emitiu, nesta segunda-feira (25), recomendações para prevenir e combater o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nos municípios de Capim Grosso, Quixabeira e São José do Jacuípe. A promotora de Justiça Naiara Ribeiro destacou que a venda de álcool a menores configura crime, conforme o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as medidas sugeridas aos prefeitos estão o aumento da fiscalização em estabelecimentos comerciais e a realização de campanhas de conscientização sobre a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a menores. “Na hipótese de constatação da venda, o Município deverá lavrar autos de infração, determinando as providências necessárias à remoção e interdição dos estabelecimentos”, registra a recomendação.
O MPBA também orientou os conselheiros tutelares a acompanhar as diligências, oferecer suporte aos fiscais e promover ações legais contra quem descumprir a lei. À Polícia Militar e Civil, a recomendação inclui a presença em eventos com público infantojuvenil, a coibição do consumo e a prisão em flagrante quando houver infração.
Donos de bares, restaurantes, lanchonetes e produtores de eventos devem exigir documento de identidade de quem solicitar bebidas alcoólicas, afixar avisos sobre a proibição e impedir o acesso em caso de dúvidas. O MP enfatiza que o objetivo é garantir condições para que crianças e adolescentes se desenvolvam de forma segura e saudável, reforçando a proteção integral prevista pelo ECA.
