MP editada pelo governo institui linha de crédito para micro e pequenas empresas

O governo editou uma medida provisória (MP) que abre uma linha de crédito dedicada a microempresas e empresas que possuam faturamento até R$ 300 milhões anualmente. A MP 992 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite da última quinta-feira (16). Bancos e institutos que fizerem empréstimos através dessa nova linha de crédito poderão usar parte das perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Uma outra novidade que a MP traz é a possibilidade de ofertar um mesmo bem para assegurar mais de uma operação de crédito, a chamada alienação fiduciária com compartilhamento do bem. Diante disso, respeitando o valor integral do bem, um mesmo imóvel ou veículo, por exemplo, poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito, perante um mesmo credor, o que deverá ocasionar em diminuição dos juros para o tomador de empréstimos, segundo informou o governo federal.

Esses novos empréstimos serão feitos com recursos das próprias instituições financeiras. Segundo a MP, será responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar as regras gerais dos empréstimos, como taxa de juros, duração e carência, sendo de dedicação do Banco Central a supervisão do programa. As empresas que tomarem os empréstimos estarão dispensadas de apresentar uma variedade de certidões, como regularidade junto ao INSS e à Fazenda, o que facilitará o acesso para empresas que já possuam endividamento.