MP que facilita repasse de bens apreendidos por tráfico entrará em pauta na Câmara
Sugestão é fazer repasse de forma direta, sem necessidade de convênios
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A partir desta terça-feira (10), a Medida Provisória (MP) 885/19, que agiliza repasse de bens provenientes do tráfico para estados brasileiros, poderá ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.
A MP adianta o repasse de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas para os estados do país, e ao Distrito Federal. A votação do texto irá depender da leitura de ofício de encaminhamento da comissão mista.
De acordo com o texto previsto na MP, o repasse dos recurso será feito de forma direta e não dependerá mais de convênio.
O relator da proposta, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), acrescentou à proposta a determinação de que as armas apreendidas em operações de combate ao tráfico sejam destinadas, prioritariamente, para os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas.
Mais armas
Outra pauta que transmita no plenário é o Projeto de Lei (PL) 3723/19, do Poder Executivo, para aumentar os casos que permitem o porte de arma e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores.
Segundo o substitutivo do deputado Alexandre Leite, será permitida a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Segundo o substitutivo do deputado Alexandre Leite, será permitida a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei.
