O Ministério Público estadual (MP-BA) solicitou que a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização Sustentável (Seap) adote medidas que garantam os direitos da população LGBTQIAP+ no sistema prisional. 

No documento, enviado à Seap na sexta-feira (19), os promotores de Justiça Edmundo Reis, Márcia Teixeira e Andréa Ariadna Correia recomendam que a Seap atue junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para adequar formulários, registros e sistemas relacionados ao Sistema de Administração Penitenciária (Siapen), com a inclusão dos campos “orientação sexual” e “identidade de gênero”.

Foi recomendado também que a Seap garanta o direito à saúde da população LGBTQIAP+ custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente, e que seja adotado o Manual de atendimento ambulatorial e cirúrgico na diversidade sexual.

Além disso, que sejam realizadas campanhas de saúde para identificação e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis no interior do cárcere, com base na Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Para a elaboração do documento, os promotores de Justiça consideraram normas e dispositivos legais e lembraram que, segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, e, “portanto, as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais merecem ser tratadas com igual dignidade, respeito e proteção”.