MPBA e Prefeitura de Ribeira do Amparo acertam acordo para convocação de aprovados em concurso
Ação civil pública ajuizada em 2013 tentou solucionar burocracia em torno da convocação
Foto: Divulgação/MPBA
O Ministério Público do Estado da Bahia firmou nesta segunda-feira (28) um acordo com a administração municipal de Ribeiro do Amparo que permitirá a convocação dos aprovados no concurso municipal de 2012.
O acordo celebrado através da atuação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) põe fim a uma questão iniciada em 2013, quando foi ajuizada a ação civil pública. O caso seguiu por várias instâncias judiciais, acompanhada por ações populares em 2016, por uma sentença conjunta proferida em 2018 e, mais recentemente, por novos pedidos ajuizados em 2025, além de liminares concedias e revistas, decisões suspensas e recursos reiterados, sem que os aprovados fossem definitivamente chamados.
De acordo com o cronograma definido, até o dia 31 de março de 2026, serão solicitados 22 concursados, com prioridade para áreas essenciais. Os outros aprovados serão convocados até o dia 31 de março de 2027, com possibilidade de antecipações caso o limite legal de gastos com pessoal permita. As partes também se comprometeram a divulgar cada etapa das nomeações.
A solução é resultado de uma construção conjunta entre a Promotoria de Justiça de Cipó, através do promotor de Justiça Tarcísio Logrado de Almeida, e a gestão municipal, através da prefeita Tetiana de Paula Britto.
“O compromisso firmado converte esse percurso de quase 12 anos em resultado concreto, ao vincular cada etapa judicial a prazos objetivos de nomeação e ao promover o encerramento das ações ainda pendentes”, afirmou o promotor de Justiça Tarcísio Logrado de Almeida. O acordo será submetido à homologação no processo, e logo depois, o MPBA e Município comunicarão a eventual homologação nas demais ações relacionadas ao tema, retirando a necessidade de novos pronunciamentos.
“Meu sentimento de hoje é de missão cumprida. Através do Compor, tivemos diálogos e reuniões que vão deixar todos os concursados de Ribeira do Amparo tranquilos e seguros com sua devida convocação no concurso público”, afirmou a prefeita Tetiana. Além dela, também fizeram parte da assinatura do Termo, o promotor de Justiça, Tarcísio Logrado de Almeida e o advogado do município, Frederico Matos.
