MPF abre procedimento administrativo para examinar regularidade de consulta pública da Aneel

O  Ministério Público Federal abriu um procedimento administrativo para examinar regularidade de consulta pública da  da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre geração distribuída. O objetivo é ter informações adicionais sobre as regras de micro e minigeração distribuída, visando alterar o texto da Resolução Normativa 482/2012, que trata do assunto.

A geração distribuída é a energia produzida no local de consumo ou próxima a ele. Atualmente, milhares de pessoas utilizam painéis solares para gerar sua própria energia, podendo o excedente produzido ser compensado na conta de luz.

Além disso, o procurador Regional da República Lafayete Josué Petter, membro do colegiado da 3CCR e relator do processo, encaminhou ofício ao ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, solicitando considerações acerca da questão.

Um outro ofício também foi direcionado ao diretor-geral da Aneel, André Pepitone da Nóbrega, para conhecimento. Considerando a urgência do tema, a 3CCR solicitou ainda ao presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Lopes Sauaia, o envio, no prazo de dez dias, de informações sobre os motivos que, porventura, a alteração da legislação possa prejudicar o desenvolvimento do setor.