MPF firma acordo para garantir consulta a comunidades tradicionais e minimizar impactos causados aos povos durante obras de Ponte Salvador-Itaparica
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi divulgado pelo MPF na segunda-feira (21)
Foto: Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou, na segunda-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o intuito de averiguar a possibilidade de comunidades tradicionais de povos de terreiro, ciganos e de pesca e mariscagem serem afetadas pela construção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, na Bahia.
O acordo foi construído pelos procuradores da República Marcos André Carneiro e Ramiro Rockenbach, titulares dos ofícios Estaduais Resolutivos para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF no estado, e pela Defensoria Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DRDH-BA), com negociações que começaram em setembro de 2024.
Conforme divulgado, a consulta será feita de acordo com os parâmetros da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção prevê a escuta qualificada de povos tradicionais para entender de que forma empreendimentos como o da construção da ponte impactam diretamente os territórios e modos de vida desses povos.
Além da verificação dos impactos, também serão produzidos planos específicos com a definição de sugestões para compensar os impactos.
O MPF detalhou a atuação de cada órgão público no TAC. O Governo do Estado será responsável por organizar o processo de consulta, com apoio de assessoria técnica especializada contratada pela concessionária da ponte. Enquanto a concessionária deve garantir infraestrutura, recursos e transparência no processo, de modo que não haja interferência nos territórios das comunidades durante as obras.
A atuação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) está relacionada a acompanhar a execução das obrigações, e emissão de licenças ao cumprimento integral das medidas pautadas.
Além das comunidades que já foram identificadas, o TAC também deve elaborar novos estudos para identificar outros grupos potencialmente atingidos na área de influência do empreendimento, que podem ser contemplados em um futuro acordo específico, para ampliar o alcance da escuta e proteção do projeto.
Caso as medidas propostas no TAC sejam descumpridas, a aplicação de multas aos órgãos responsáveis podem ser aplicadas instantaneamente, seguindo o título executivo extrajudicial da proposta.
O MPF ainda solicitou que o Governo do Estado revogue ou reedite a Portaria Conjunta CASA CIVIL, Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da Bahia (Sepromi), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Secretaria de Relações Institucionais (Serin), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Inema nº 01/2025, que dispõe sobre os procedimentos para a Consulta Livre e Prévia das Comunidades Tradicionais da Ilha de Itaparica, abrangidas pelo Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica - SRPSI, institui a Comissão de Consulta Prévia, na forma que indica, e dá outras providências.
O pedido foi enviado à Procuradoria-Geral do Estado, em 28 de maio, em um comunicado que alega a insatisfação dos povos e comunidades tradicionais com as obras e aponta que não houve ouvidoria desses povos no processo de planejamento.
Embora a Ponte Salvador-Itaparica já possua licença prévia, com previsão de início de construção em 2025 e conclusão em aproximadamente cinco anos, a maioria das comunidades tradicionais da Ilha de Itaparica afirmam que não foram consultadas de forma adequada.
O Relatório de Mapeamento Êmico, identificou a presença das diversas comunidades que ocupam o território há séculos, entre elas:
-pescadores e marisqueiras (60 localidades mapeadas);
-comunidades de matriz africana (122 terreiros identificados, 116 mapeados);
-uma comunidade de povo cigano
