MPF pede que União apresente plano de distribuição de absorventes higiênicos

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer em ação civil pública no qual pede que a União apresente um plano de cumprimento do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A manifestação foi em ação movida pela associação Criola que visa combater o problema da pobreza menstrual no país.

O MPF considera a demora, “uma violação diária à dignidade menstrual de grupos vulneráveis da sociedade”, e pede que a União estabeleça, em 15 dias, um plano de cumprimento da lei, com a devida regulamentação e repasse dos recursos financeiros.

A Lei nº 14.214/21, em vigor desde 8 de julho de 2022, assegura a oferta gratuita do item de higiene pessoal e outros cuidados básicos de saúde menstrual. Ela determina que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter absorventes, tendo como beneficiárias estudantes de baixa renda, mulheres em situação de vulnerabilidade, mulheres apreendidas e presidiárias e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.