MPF recomenda que CNE desenvolva diretrizes nacionais para repor aulas em áreas afetadas por violência armada
Para o órgão, as soluções remotas adotadas nesses casos não são o suficiente
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, expediu uma recomendação para que o Conselho Nacional de Educação (CNE) elabore, no prazo de 120 dias, uma resolução que determine diretrizes nacionais para a reposição de aulas perdidas em razão da violência armada e de operações policiais, além de medidas de reparação para estudantes e profissionais afetados por esse cenário.
O documento reforça que soluções remotas, como o envio de atividades através de aplicativos de mensagens, não são suficientes para assegurar aos estudantes o direito pleno à educação, especialmente em um contexto de exclusão digital.
Além disso, o órgão também destaca que a garantia dos 200 dias letivos, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), é um direito constitucional inegociável.
Recomendações
No documento, o MPF orienta que o CNE:
- Elabore, em até 120 dias, uma resolução nacional com diretrizes específicas para a reposição de aulas em contextos de violência armada, reconhecendo que as soluções remotas não são o suficiente.
- Garanta que a carga horária dos docentes não seja aumentada sem a devida compensação remuneratória extraordinária;
- Estabeleça mecanismos de monitoramento da implementação da resolução, incluindo a criação de um comitê com participação de fóruns de educação, sindicatos, representantes de pais e organizações atuantes na defesa da educação em favelas e periferias.
Histórico da recomendação
A recomendação é resultado de uma ampla atuação do MPF, iniciada em agosto de 2024, quando o órgão instaurou o inquérito civil nº 1.30.001.004903/2024-41, com o objetivo de apurar os impactos das operações policiais no calendário escolar de comunidades do estado do Rio de Janeiro. Desde então, a entidade promoveu diálogos com o Ministério da Educação, incentivou a criação de um grupo de trabalho no CNE e colaborou para a instalação da Comissão para o Acompanhamento Contínuo da Obrigatoriedade dos 200 Dias Letivos.
O ponto mais alto desse processo ocorreu com a realização da Audiência Popular de Defesa da Educação, no auditório da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, em maio deste ano. No evento, foi apresentado o relatório “Educação sob cerco”, elaborado por entidades como o Unicef, Instituto Fogo Cruzado e o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni/UFF).
Segundo o estudo, aproximadamente 800 mil estudantes frequentam escolas situadas em áreas sob domínio de milícias ou do tráfico de drogas. Somente em 2022, foram registrados mais de 4.400 tiroteios nas proximidades de instituições de ensino, sendo 276 apenas no Complexo da Maré.
