Município baiano deverá cobrar acessibilidade para pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais

A Justiça determinou que o município de Itabuna, no sul baiano, cobre e fiscalize dentro de 120 dias as unidades comerciais da cidade para que disponibilizem acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência física. Segundo determinação, a fiscalização deverá ocorrer no momento das vistorias para concessão ou renovação de alvará de funcionamento. O descumprimento da determinação judicial implica em multa diária de R$ 10 mil. 

Conforme a decisão, a fiscalização deve observar e exigir que os estabelecimentos disponham, em todas as seções, de placas em braile e com sinalização em libras, padronizadas, com identificação de salas e demais espaços, além de aplicativo em áudio; piso tátil direcionando ao caixa; aplicativo de uso gratuito, nos balcões de atendimento, que traduzam o português para libras, reciprocamente; e de piso tátil em toda a parte interna, com sinalizador no próprio piso para identificar as salas, em caso de edifícios de grande porte.