Município de Itagi é acionado por ausência de política municipal de meio ambiente
Cidade tem três meses para estudos, elaborar e criar Lei de Política Municipal de Meio Ambiente
Foto: Reprodução
O Ministério Público da Bahia enviou na segunda-feira (19) uma ação civil pública ao municipal de Itagi, município do Centro Sul baiano, pedindo que comunique imediatamente ao Estado sobre sua inaptidão ambiental, para que o órgão estadual competente assuma as atribuições ambientais, de forma supletiva, como licenciamento e fiscalização.
Na circunstância, foi solicitado à Justiça que determine a Itagi a promoção, em 90 dias, de estudos para elaborar e criar Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (LPMMA) e inicie a implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).
De acordo com o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, o município não tem cumprido as obrigações relacionadas às questões ambientais e não conta com (LPMMA) além de, consequentemente, ser desprovido do Sismuma.
