MP-BA: Município de Manoel Vitorino é denunciado à Justiça para pagar multa por descumprimento de acordo

O Ministério Público da Bahia pediu à Justiça que o Município de Manoel Vitorino, no centro sul da Bahia, pague uma multa por descumprimento de obrigações assumidas no documento no qual o prefeito se comprometeu a regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e a elaborar a Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA). Na ação, é pedido que a Justiça determine que o Município pague a multa prevista na cláusula penal do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) , no valor de R$ 1.928.410,06 milhão .

Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, autor da ação, o TAC foi firmado em 26 de agosto de 2014. Ele ressaltou que o Município se comprometeu a estruturar seu órgão ambiental, mas “tal declaração não passa de falácia, pois a administração municipal deixou de cumprir as obrigações constantes no TAC, inclusive, esperou por mais de quatro anos, mesmo sendo notificado, anteriormente, para declarar a incapacidade de exercer a competência de gestão ambiental”. Para o promotor de Justiça, o Município deixou de dar a devida proteção à utilização dos bens ambientais e a preservação do ambiente natural. O Município tem o prazo de 30 dias para interpor recurso.