O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus para assegurar a Joaquim Pedro de Toledo, gerente-executivo de Geotecnia da Vale S. A., o direito de não responder a perguntas a ele direcionadas pelos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal que investiga o rompimento da barragem da empresa em Brumadinho (MG). O depoimento está marcado para esta terça-feira (21), às 13 horas.

Toledo foi convocado na condição de testemunha, para ser interrogado sob compromisso. No habeas corpus, informa o STF, a defesa alegou “que os fatos apurados na CPI são os mesmos averiguados em procedimentos distintos conduzidos pelo Ministério Público (estadual e federal), pela Polícia Civil de Minas Gerais e pela Polícia Federal, nos quais o executivo figura como investigado”. No entendimento de Mendes, seu questionamento na condição de testemunha não seria possível.

“O direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana”, destacou o ministro.

Além do direito ao silêncio, a decisão assegura a assistência por advogado durante o depoimento. “Toledo não poderá ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo”, informa o STF.