BRASÍLIA -- O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (16), a chamada PEC das drogas, que criminaliza o porte e posse de drogas, independente da quantidade. No total, 53 senadores votaram a favor do texto, sendo que nove foram contrários. Não foram registradas abstenções. Agora, a matéria segue para votação em segundo turno. 

Apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Proposta de Emenda à Constituição 45/2023 não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a distinção entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão e tratamento para pessoas que sofrem com a dependência química. Sancionada em 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a legislação de 2006 proibiu a pena de prisão no Brasil para usuários. 

“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, diz o texto aprovado em primeiro turno nesta terça. 

A Lei de Drogas de 2006 já prevê as determinações da PEC, mas os senadores querem incluir a criminalização do porte e posse de drogas na Constituição, assim, será mais difícil rever a questão futuramente e o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará rever o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas (entenda mais abaixo). 

A PEC das drogas também já havia sido aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, serão realizadas pelo menos três sessões de debates na Casa, para depois a PEC ser votada em segundo turno. 

Caso aprovada também no segundo turno no Senado, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados, que também deverá votar a PEC em dois turnos. 

Julgamento no STF 

Em meio a discussão sobre a criminalização da posse e porte de entorpecentes no Congresso Nacional, um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) discute a descriminalização do porte de drogas. A análise foi suspensa no início de março deste ano, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que tem até 90 dias para retomar a discussão. 

Antes da interrupção, o placar no Supremo estava em 5 a 3 pela descriminalização do porte apenas de maconha para uso pessoal. 

A PEC das drogas, de autoria de Rodrigo Pacheco, é uma resposta ao julgamento do STF. No texto, o presidente do Senado argumenta que não haveria tráfico de drogas, caso não houvesse usuários. “O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, escreveu. 

“Esta Proposta de Emenda à Constituição visa a conferir maior robustez à vontade do constituinte originário, na esteira dos dispositivos anteriormente elencados, ao prever um mandado de criminalização constitucional para as condutas de portar ou possuir entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essa medida, uma vez promulgada, daria respaldo à validade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006”, acrescentou Pacheco. 

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