Brasil
Para o advogado Jean Cioffi, muitos agricultores ainda não sabem da existência dessa lei
FOTO: Reprodução
Em vigor no início deste ano, a Lei 14.112/2020, que trata da recuperação judicial e inclui pequenos, médios e grandes agricultores, poderá dar um fôlego no caixa e prazo para renegociar dívidas.
Segundo o advogado Jean Cioffi, muitos agricultores ainda não sabem da existência deste caminho para ajudá-los no momento de dificuldade financeira circunstancial e superável.
Para o especialista, a lei "reconhece que a pessoa física do produtor tem direito a utilizar para a sua reestruturação os mesmos mecanismos legais que qualquer empresa existente no Brasil, desde que ele comprove a inscrição como produtor rural até um dia antes do pedido de recuperação judicial”.
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