Nova lei que trata da recuperação judicial protege produtores com dificuldade financeira

Em vigor no início deste ano, a Lei 14.112/2020, que trata da recuperação judicial e inclui pequenos, médios e grandes agricultores, poderá dar um fôlego no caixa e prazo para renegociar dívidas. 

Segundo o advogado Jean Cioffi, muitos agricultores ainda não sabem da existência deste caminho para ajudá-los no momento de dificuldade financeira circunstancial e superável.

Para o especialista, a lei "reconhece que a pessoa física do produtor tem direito a utilizar para a sua reestruturação os mesmos mecanismos legais que qualquer empresa existente no Brasil, desde que ele comprove a inscrição como produtor rural até um dia antes do pedido de recuperação judicial”.