Entenda o imbróglio entre prefeitura, câmara e empresas de ônibus

Hoje, 5, deve se resolver a discussão entre o secretário Fábio Mota, o Prefeito ACM Neto e o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Geraldo Jr. Durante esta semana, no que todos afirmam serem possíveis mal-entendidos, a pauta do aumento ou não das passagens de ônibus e o projeto de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas de transporte público, ficou em evidência e gerou muita especulação.

O Projeto de Lei em questão foi enviado pela prefeitura à Câmara no último dia 3 de julho. A justificativa para o projeto pela prefeitura seria de que a isenção teria como objetivo o cumprimento de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmados entre a cidade, o Ministério Público e as concessionárias de ônibus para as tarifas de transporte e renovação da frota de veículos.

O texto diz o seguinte: “Com vistas a viabilizar o cumprimento pleno pelas Partes das obrigações contratuais e a obtenção de um serviço público de qualidade com preço adequado”. Os relatórios com as conclusões do processo de auditoria do serviço de transporte indicaram que o valor da tarifa de ônibus deveria ser de R$ 4,12. Mas, para que os usuários do serviço não fossem ‘prejudicados’, "o Município escolheu desonerar os tributos incidentes sobre a atividade", daí então, a tarifa ficou em R$ 4.

O documento ainda contém informações sobre as concessionárias de ônibus, que deverão adquirir no mínimo mil novos ônibus (0 km) com ar-condicionado até dezembro de 2022, sendo ao menos 250 novos ônibus (0 km) a cada ano.

Secretário deixa nas mãos da Câmara Municipal

Antes de o projeto chegar à Câmara, o titular da Secretaria de Mobilidade do Município (Semob), Fábio Mota, alertou que a passagem do ônibus poderia sofrer novo reajuste caso os vereadores não aprovassem o projeto de lei que concede isenção do ISS às empresas de transporte público. 
Fábio Mota lembrou que os estudos realizados pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal) e apresentados à Câmara após o aumento de 3,70 para 4 reais, que o valor da tarifa deveria ser de R$ 4,12, no entanto, a prefeitura ofereceu a isenção do imposto em troca da redução da tarifa. 

"A Arsal, então, submeteu ao prefeito ACM Neto, que, para não onerar a população, decidiu propor a isenção do ISS correspondente a R$ 0,12 [por passagem]”, declarou, na última segunda-feira (1).

O parecer enviado à Câmara foi motivado por TACs firmados entre a gestão municipal e as concessionárias de ônibus, intermediado pelo Ministério Público estadual (MP-BA).

"Após as negociações com MP-BA e empresas, o município ficou com a obrigação de mandar o projeto de lei para a Câmara, e isso foi feito. Agora, a proposta está nas mãos dos vereadores. Tenho certeza que a Câmara fará o debate necessário e vai apreciar o projeto, fundamental para o equilíbrio do transporte público de Salvador", disse Mota.

MP-BA se pronuncia

Para reiterar a fala do secretário, a promotora de Justiça do MP-BA que intermediou todo o acordo, Rita Tourinho, já havia afirmado em outra ocasião que, caso a isenção do ISS às empresas de ônibus não seja aprovada, o município não renovará sua frota de veículos.

"Como foi relação do município e MP, há o compromisso de o município submeter o projeto de lei de isenção à Câmara. Não consta do TAC a aprovação pela Câmara dessa isenção mesmo porque não poderia constar e não poderia porque dependeria da vontade política dos vereadores", afirmou à procuradora. "Agora acoplada a esse TAC tem um estudo que fala que, com esses investimentos, tem a previsão da tarifa chegar a R$ 4,12, esses 12 centavos seriam supridos com essa suposta isenção", acrescentou. 

Drama na Câmara

Assim que o projeto chegou à Câmara, houve uma enorme comoção entre os vereadores, tanto aos governistas, quanto aos da oposição. O presidente Geraldo Jr se pronunciou contra o secretário Fábio Mota condicionar o aumento da tarifa à falta de votação, pelos vereadores, da isenção do ISS às empresas de ônibus.

“Eu estava calado, mas utilizaram a imprensa para tentar jogar a população contra os vereadores”, afirmou o presidente da Casa durante a abertura da sessão na quarta-feira (3).

Geraldo Jr lamentou novamente a postura do secretário e acrescentou que existe o desejo de “votar a isenção, mas a Câmara será protagonista”.

“Do mesmo jeito que o prefeito disse que quem nomeia ou exonera secretário municipal é ele, ou ainda quando o prefeito pediu a saída do secretário de Segurança Pública [Maurício Barbosa] e o governador falou na ocasião que quem nomeava ou exonerava era ele, agora digo que quem pauta votações nesta Casa é o presidente”, disse Geraldo Jr, que em seguida ouviu os líderes partidários.

O vereador Paulo Magalhães Jr (PV), líder do governo na Câmara, observou a ausência de outros vereadores na Casa e reconheceu não ter com segurança os 29 votos necessários para aprovar o projeto de isenção do ISS para empresas de ônibus. E como a Casa teria até o mês de agosto para votar o projeto, preferiu esperar que todos os membros da Casa pudessem apreciar o projeto com mais calma, para assim, vota-lo.

"Alguns ainda votariam contra a matéria", destacou o líder do governo na sessão. "Então eu não poderia correr esse risco porque seria um prejuízo muito grande, a cidade não pode pagar esse preço e arcar com esses centavos a mais na tarifa [de ônibus]", argumentou Paulo Magalhães Junior. "A Câmara cumprirá seu papel no momento oportuno, e vai votar e aprovar essa matéria", completou o vereador. 

Já o líder da oposição, vereador Sidninho (Podemos) chamou o prefeito ACM Neto de “irresponsável” por consultar a Câmara à época em que concedeu às empresas a isenção do tributo, no início do ano.

“Quando um prefeito, de forma irresponsável, eleva a tarifa de ônibus e, durante a negociação, firma um TAC com as empresas e o Ministério Público, concedendo isenção do ISS às empresas, outorga onerosa e taxa da Arsal sem consultar a Câmara, ignorando que, do ponto de vista legal, não possui amparo jurídico, só comprova o quanto ele desrespeita o Poder Legislativo, a autonomia da Câmara”, criticou Sidninho, em nota divulgada nesta quinta-feira (4). “Somente agora o prefeito ACM Neto está enxergando que a prefeitura não manda na Câmara e que os vereadores precisam ser respeitados”, afirmou.

Rusgas

Todo o imbróglio acabou criando um mal-estar entre o presidente da CMS Geraldo Jr e o prefeito ACM Neto. Neto rebateu, na manhã da quinta-feira (4), a afirmação feita pelo presidente Câmara, Geraldo Jr. Quando, em abertura de sessão, o vereador afirmou que quem manda na pauta de votação da Câmara é ele. Para o prefeito, quem manda na pauta do Legislativo é “a maioria dos vereadores”.

“A gente não manda na pauta de votação da Câmara, pelo contrário, eu nunca diria isso. Mas eu acho que quem manda na pauta de votação da Casa é a maioria dos vereadores. A Câmara não é só do presidente, é da maioria dos vereadores”, disse Neto em entrevista aos jornalistas, durante a entrega de novos veículos para a prefeitura.

O prefeito foi direto sobre o projeto de redução do ISS: “Não é um projeto da prefeitura, não é um projeto do prefeito, é um projeto da cidade. Não muda a vida do prefeito, nós podíamos ter aumentado o preço da passagem para R$ 4,12, mas aumentamos até R$ 4. Se a câmara não confirmar, haverá o aumento da passagem, isso que foi dito pelo secretário Fábio Mota”, completou.

Em nota enviada à imprensa, o presidente da Câmara, Geraldo Jr destacou a sua “boa relação” com o prefeito ACM Neto, depois de o democrata rebater a sua fala, referente ao projeto que isenta empresas de ônibus do pagamento do ISS. “O prefeito ACM Neto é meu amigo pessoal e não à toa foi eleito por seis vezes o melhor prefeito do Brasil. Tenho certeza que não passou pelo prefeito a decisão do secretário Fábio Mota de ir à imprensa e dizer que um possível aumento de passagem seria de responsabilidade da Câmara”, declarou Geraldo.

“Eu, Geraldo Júnior, jamais farei algo que prejudique o povo. Porque não canso de dizer: cuidar de gente é vocação e não se aprende nos bancos de faculdade apenas. Essa página está virada. A Casa está aberta para esse e qualquer projeto que beneficie o povo de Salvador”, completou.