OAB afirma que advogados não devem aceitar lacração de celulares

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) orientou a advocacia a não aceitar ter os celulares lacrados para participar de atos judiciais, como ocorrido durante o julgamento da trama golpista na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em nota divulgada nesta quarta (30), a entidade afirma que a decisão, ainda que pontual, viola o livre exercício da advocacia e os direitos da defesa.

"A OAB orienta, de forma expressa, que advogadas e advogados não aceitem a exigência de lacração de celulares como condição para participar de atos judiciais. A medida não encontra respaldo legal e fere prerrogativas profissionais asseguradas pelo Estatuto da Advocacia", diz.

O texto afirma ainda que cada determinação do tipo deverá ser comunicada à entidade: "Caso a imposição persista, a orientação é clara: não participar do ato e comunicar imediatamente a ocorrência à Ordem".

O ministro Cristiano Zanin preside a Primeira Turma, onde ocorrem os julgamentos da trama golpista. Na semana passada, o colegiado determinou que os telefones de advogados e jornalistas que acompanhavam a segunda sessão de recebimento da denúncia fossem lacrados.

"A providência excepcional visou assegurar a liturgia da Corte, o bom andamento dos trabalhos e o cumprimento de uma decisão do ministro relator, que vedou o uso da imagem de um dos denunciados presentes naquela sessão", diz nota do Supremo divulgada na segunda-feira (28).

No início da semana, Zanin recebeu representantes do Conselho Federal da OAB. Na terça (29), o ministro respondeu ao ofício apresentado pela entidade.

"A decisão de vedar o uso de celulares durante a sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 22/04/2025, teve como fundamento o poder de polícia do presidente do colegiado, após consenso entre seus integrantes, em razão de questões particulares do julgamento", afirmou o ministro.

Na tréplica, a OAB reuniu a direção nacional e o colégio de presidentes de seccionais e afirmou que seguirá debatendo o tema.

"A Ordem continuará adotando todas as providências necessárias para garantir o respeito à legalidade e às garantias constitucionais da profissão. A defesa das prerrogativas não comporta relativizações. Trata-se de dever institucional inegociável da OAB", diz a nota.

Ao Painel, a OAB prometeu acionar tribunais internacionais de direitos humanos caso o ministro insista na ordem de lacrar telefones em sessões futuras relacionadas ao julgamento da suposta trama golpista.

A decisão tomada pelos ministros da Primeira Turma teve como justificativa apresentada na ocasião o descumprimento de normas do tribunal na sessão, em março, em que Jair Bolsonaro (PL) se tornou réu, com pessoas filmando a entrada do ex-presidente no colegiado.

A corte disse ainda haver uma determinação do ministro Alexandre de Moraes para que Filipe Martins ex-assessor da Presidência e agora réu não fosse filmado. Um dia antes da sessão, o ministro reiterou que nenhuma imagem poderia ser captada ou divulgada no julgamento ou nos deslocamentos, mesmo por terceiros.

O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, também se queixou da medida. Segundo ele, foi um "ato abusivo sem justificativa".

"Tivemos o mensalão, o petrolão, a Lava Jato todos os julgamentos. Isso nunca aconteceu", afirma o presidente da OAB-SP.

Ele reconhece, em tese, a possibilidade de imposição de uma medida como essa, mas só com base em previsão legal ou por um fato que a justifique o que, em seu entendimento, não existe.

O problema, de acordo com o advogado, é que essa ordem cria um precedente de abuso de poder.