OAB-BA é contra mudar teto e valor de Requisições de Pequeno Valor

A Ordem dos Adovogados do Brasil - Seção Bahia divulgou uma nota nesse sábado (11) onde afirma ser contra o Projeto de Lei (PL) nº 23.814/2020, onde a proposta é reduzir pela metade o atual teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e ampliar o prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da Fazenda Pública Estadual. O PL é proposto pelo Governo da Bahia e tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Caso aprovada, toda dívida judicial do governo estadual a partir de R$ 10.450 passará a ser paga por meio de precatórios, sem data para quitação. No entanto, segundo a OAB-BA, a medida "prejudicará um grande número cidadãos com execuções de pequeno valor contra o Estado e aumentará substancialmente a fila dos já mais de 10 mil credores de precatórios estaduais, que aguardam para receber cerca de R$ 3 bilhões, com um atraso que pode chegar a 17 anos".

O comunicado defende ainda, que a redução não é justificada pela arrecadação do estado. "É inadmissível que a Bahia, com o 7° maior PIB do país, reduza suas obrigações de pequeno valor a patamar inferior ao de Estados como Amazonas (16° maior PIB), Maranhão (17° maior PIB) e Roraima (menor PIB do Brasil)".