OIT define novas diretrizes para garantia de direitos aos motoristas e entregadores; confira
As novas regras foram debatidas durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça.
Foto: Reprodução/ Agência Brasil
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou nesta última sexta-feira (12) um novo documento que estabelece diretrizes globais na proteção de motoristas de aplicativos e entregadores. A convenção foi aprovada durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça.
De acordo com a OIT, as plataformas online têm influência direta nas atividades dos trabalhadores por meio dos algoritmos, por meio das entregas e corridas, além da definição das remunerações, e também avaliam o desempenho profissional, podendo desligar ou suspender o motorista da plataforma.
A medida cria referências para que países ampliem a proteção a quem trabalha no setor de entregas e transportes, com garantias fundamentais na regulação das ferramentas online.
Veja o que muda:
Mais transparência sobre bloqueios e suspensões: as plataformas deverão explicar decisões importantes tomadas por algoritmos, como bloqueios, suspensões de conta, redução de acesso a corridas ou retenção de pagamentos. O trabalhador também deverá ter direito a pedir revisão dessas decisões.
Proteção contra desligamentos injustificados: A convenção prevê medidas para impedir a suspensão ou desativação de contas por motivos discriminatórios ou ilegais.
Direito de saber como os algoritmos afetam o trabalho: as empresas terão de informar aos trabalhadores como os sistemas automatizados monitoram desempenho, distribuem serviços e tomam decisões que afetam ganhos e acesso ao trabalho.
Pagamento em dia e informações claras sobre ganhos: os trabalhadores deverão receber informações compreensíveis sobre remuneração, descontos e valores pagos pelas plataformas.
Possibilidade de remuneração mínima: para trabalhadores reconhecidos como empregados, a convenção prevê remuneração nunca inferior ao salário mínimo aplicável. O texto também recomenda que os países avaliem medidas semelhantes para quem atua sem vínculo empregatício.
Reembolso de despesas: O documento prevê compensação por gastos relacionados ao trabalho, conforme as leis de cada país. Para motoristas, isso pode incluir discussões futuras sobre combustível, manutenção e outros custos da atividade.
Acesso à Previdência e proteção social: os países deverão adotar medidas para garantir que trabalhadores de plataformas tenham acesso à proteção social em condições não inferiores às de outros trabalhadores da mesma categoria jurídica.
Mais segurança no trabalho: A convenção determina que os governos adotem medidas para prevenir acidentes, doenças ocupacionais e outros riscos à saúde relacionados ao trabalho em plataformas.
Proteção contra violência e assédio: inclui medidas para proteger motoristas e entregadores contra violência e assédio praticados por clientes, passageiros ou terceiros, inclusive no ambiente digital.
Direito à organização e negociação coletiva: O texto reforça a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva, bandeiras históricas de associações e sindicatos de motoristas e entregadores.
As mudanças não passam a valer automaticamente no Brasil. Para ser incorporado na legislação brasileira, o país precisa ratificar o documento e adaptar as normas internas. Mas o texto passa a servir como referência internacional para futuros debates sobre os direitos da classe.
