Orçamento secreto: Rosa Weber libera ações para julgamento no STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, liberou para julgamento, na noite desta quinta-feira (1), quatro ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator no Orçamento, o chamado orçamento secreto.

Orçamento secreto foi o nome informalmente dado às emendas parlamentares repassadas aos estados sem critérios claros ou transparência. Foi o voto de Rosa Weber que levou o plenário do Supremo a suspender temporariamente esses pagamentos e determinar que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. Os repasses foram liberados posteriormente. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, mas o sistema dificulta o acesso aos dados.

Em uma página, é possível ver as indicações para o destino do dinheiro das emendas. Em outra está a execução das emendas, se o dinheiro já foi liberado, mas não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de recurso. 

Para a PGR, a anulação das novas regras só agravaria o quadro de violação da Constituição Federal. A PGR entende ainda que, o fato de o Congresso não ter dado publicidade a todas as movimentações do orçamento secreto de 2020 e 2021, não interfere na constitucionalidade desse tipo de emenda porque antes não havia uma regra clara.

Agora, cabe à Weber, que é relatora dos processos, marcar a data para análise dos casos.