Pacheco promulga cinco acordos internacionais assinados pelo governo
Para entrarem em vigor, textos precisam do aval da Presidência da República
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou cinco decretos legislativos (DLs) de acordos internacionais assinados pelo governo. Um deles, conforme texto publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31), atualiza normas sobre medição do volume interno de navios.
Também foram promulgados:
- DL 6/23: aprova o texto do acordo na área de educação assinado com o Quênia (PDC 869/17);
- DL 7/23: aprova o texto do acordo sobre serviços aéreos com Seychelles (PDC 936/18);
- DL 9/23: aprova o texto do acordo de cooperação assinado com o Equador sobre combate a roubo e exportação de bens culturais e patrimoniais (PDL 1159/18); e
- DL 12/23: aprova o texto do tratado de extradição com a Áustria (PDC 1155/18).
Para entrarem definitivamente em vigor, os acordos dependem de ratificação e promulgação por parte da Presidência da República, o que é feito por meio de decreto.
