Paulo Guedes diz que pagar R$ 90 bi de precatórios seria inexequível diante da legislação

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a afirmar nesta sexta-feira (20), através das redes sociais, que o pagamento de R$ 90 bilhões em precatórios no Orçamento do ano que vem é inexequível diante da legislação. Em publicação no Twitter, ele afirmou que, “se a alternativa de parcelamento não passar, dificilmente nós teremos condições de arcar com todas as despesas orçamentárias do próximo ano sem quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Teto de Gastos”. 

Anteriormente, o ministro já havia dito que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios foi concebida para oferecer “alternativas". Em defesa, ele afirma que se a proposta não for aprovada pelos parlamentares até os salários dos servidores, inclusive o dele, poderão não ser pagos no ano que vem.

A estrutura principal da proposta estabelece o parcelamento em dez anos de todos os precatórios (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça) com valor superior a R$ 66 milhões. Além disso, cria uma regra temporária para parcelar débitos sempre que o valor desses passivos superar 2,6% da receita líquida. Para 2022, está previsto o parcelamento de todos os débitos judiciais com valor superior a R$ 455. Com a medida, o governo espera abrir R$ 33,5 bilhões de espaço no Orçamento de 2022. 

Pagar R$ 90 bilhões de precatórios seria inexequível diante da legislação. Se a alternativa de parcelamento não passar, dificilmente nós teremos condições de arcar com todas as despesas orçamentárias do próximo ano sem quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Teto de Gastos.

— Paulo Guedes - Oficial (@PauloGuedesReal) August 20, 2021