PEC da segunda instância será votada nesta quarta-feira (20) na CCJ
PEC Paralela da Reforma da Previdência também está na agenda
Foto: Agência Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza início de cumprimento de pena depois de condenação em 2ª Instância entre em discussão nesta quarta-feira (18) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.
Se a proposta for aprovada na CCJ, seguirá para tramitação em comissão especial a ser instalada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia.
Outra proposta a tramitar, mas no Senado Federal, é a PEC Paralela. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a votação da PEC para esta terça-feira (19). Entre outros pontos o texto permite a inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.
Além de emendas ao texto principal, os senadores também precisam votar a PEC em segundo turno. Se aprovada, Estados e municípios poderão adotar as mesmas regras aprovando uma lei ordinária, processo muito mais simples que as reformas tradicionais.
