Com PEC da Segurança aprovada, especialistas cobram ministério e controle sobre polícias
Especialistas destacam que efetivação da PEC da Segurança depende da criação de uma pasta própria
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
A aprovação da PEC da Segurança pelo Congresso Nacional representa um marco na integração do setor no país, mas especialistas e pesquisadores alertam que o sucesso da proposta depende da criação de um ministério dedicado ao tema e da elaboração de leis complementares para regulamentar pontos em aberto.
Entre as principais inovações do texto estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública estabelecendo uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios, a ampliação da atuação da Polícia Federal (PF) em crimes de repercussão interestadual ou internacional, e a autorização para que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atue também em ferrovias e hidrovias federais.
Para o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio Lima, a aprovação refletiu um consenso construído entre governo e oposição.
"Acabou a era de um empurrar a responsabilidade para o outro. Ficou explícito que a segurança é uma competência de todos, que precisam trabalhar de forma sistêmica", afirma Lima.
O especialista avalia que o passo seguinte, a criação do Ministério da Segurança Pública, será fundamental para efetivar a medida.
"Se não vier junto com um órgão de coordenação, vai virar letra morta. Vai depender da futura legislação infraconstitucional e também muito do nome que será escolhido pelo presidente (para a pasta)", ressalta o diretor do FBSP.
A diretora do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, também avalia positivamente a aprovação da proposta, destacando o avanço na capacidade de coordenação da União.
"A mudança permitirá à União coordenar e solicitar dados e informações de segurança pública aos estados, promover a interoperabilidade entre os systems estaduais e federais e coordenar melhor ações integradas, como as forças-tarefas", explica a diretora.
Carolina ressalta, no entanto, que a pauta precisa ser abraçada pela gestão federal como um todo: "A segurança pública não pode ser apenas uma agenda delegada a um ministério, por mais forte e qualificado que seja o ministro. É necessário que o presidente assuma essa agenda como uma prioridade política, promovendo uma articulação permanente com os governos estaduais, as instituições policiais, a sociedade civil e a academia."
