PEC da Segurança Pública deve ser votada no Senado nesta terça-feira
Votação foi adiada após impasses entre governo e oposição sobre redução da maioridade penal
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, tema considerado prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do Governo no Senado, detalhou que o governo não possui interesse em votar a maioridade penal com a PEC da Segurança. A proposta, inclusive, estava prevista para ser analisada pelos senadores antes do segundo turno das eleições, mas foi adiada diante de impasses do governo e oposição sobre emendas que preveem a redução da maioridade penal.
O entendimento do governo é que a aprovação da PEC deve ocorrer independente da discussão sobre a redução da maioridade penas, que seria discutida em outro momento. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, pontuou que haverá uma reunião com líderes do governo na manhã desta terça, que também devem se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A dez dias do segundo das eleições presidenciais, a oposição apresentou uma emenda para diminuir a maioridade penal para até 14 anos, a depender da gravidade do delito. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), por sua vez, apresentou uma alteração para reduzir para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Alcolumbre retirou o tema da pauta com a argumentação de que nem o governo e nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas as emendas.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 14 de outubro, antes do segundo turno das eleições. Na ocasião, o Plenário aprovou um requerimento que permite acelerar a tramitação da matéria. Com isso, a PEC precisa de ao menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 senadores.
No caso em que algum trecho sobre maioridade seja aprovado e o texto precise voltar para a Câmara para aprovação dos deputados, governistas defendem a ideia de "fatiar" a PEC, na qual a parte que já foi aprovada por deputados e senadores segue para promulgação, enquanto as partes que precisam de análise dos deputados, como a redução da maioridade penal, é enviada à Câmara como um texto separado.
O que diz a PEC
A PEC da Segurança Pública reorganiza o combate ao crime no Brasil dando mais poder de coordenação à União, sem tirar a autonomia dos estados.
• SUSP na Constituição: O Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional (como o SUS na saúde), padronizando dados, inteligência e diretrizes em todo o país.
• Polícias Fortalecidas: A PRF vira Polícia Viária Federal (atuando em rodovias, ferrovias e hidrovias) e a PF ganha poder focado na investigação de organizações criminosas, milícias e crimes interestaduais.
• Guardas Municipais: São formalizadas na Constituição como órgãos civis de segurança local e prevenção.
• Combate às Facções: Endurece o regime de prisão para chefes do crime organizado e prevê punição penal para empresas envolvidas com lavagem de dinheiro ou apoio a facções.
• Verbas Protegidas: Proíbe o contingenciamento (bloqueio) de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN).
