O plenário Senado Federal inicia a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios nesta quarta-feira (1°), após a proposta ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 16 votos a 10. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.

No total, a proposta deve liberar espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para o próximo ano. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),  a matéria deve ser o primeiro item da pauta desta quarta no plenário. A sessão está prevista para começar às 16h. 

Para conseguir emplacar a aprovação, a liderança do governo deve deixar de fora do teto de gastos estabelecido pela PEC o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Também deve ser priorizado o pagamento das dívidas judiciais de natureza alimentícia para idosos com mais de 60 anos e para pessoas com deficiência. Ambas as demandas foram reivindicações da bancada do PSD.

Segundo o texto, as prioridades do pagamento dos precatórios são as dívidas de até R$ 66 mil, consideradas de pequenos valores. Os precatórios alimentícios para idosos e pessoas com deficiência e demais despesas dessa natureza no valor de até R$ 198 mil também entram na fila para quitação.

Precatórios são dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.