PEC que alivia dívidas previdenciárias dos municípios terá comissão instalada na próxima terça (6)

A Câmara dos Deputados instalará na próxima terça-feira (6) a comissão especial que vai analisar a PEC 66/2023, proposta que permite o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios em até 300 meses e estabelece novos limites para o pagamento de precatórios. A medida é considerada essencial para aliviar a crise fiscal enfrentada por prefeituras de todo o país.

A proposta já foi aprovada em dois turnos no Senado e aguarda análise na Câmara. Caso o texto não sofra alterações, poderá ser promulgado de forma definitiva. Se houver mudanças, no entanto, precisará voltar ao Senado.

De acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), que se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da PEC é prioridade do movimento municipalista diante dos bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e das restrições para firmar convênios.

“Solicitamos celeridade na tramitação para libertar os municípios desse problema”, afirmou o presidente da UPB, Wilson Cardoso, que acompanhará a instalação da comissão em Brasília. 

Ele destacou a importância da mobilização parlamentar para garantir a aprovação da proposta antes da Marcha dos Prefeitos, marcada para 19 de maio.

Além do parcelamento da dívida previdenciária, a PEC prevê que o comprometimento mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) seja limitado a 1%. Também cria um novo regime de pagamento de precatórios municipais, com maior previsibilidade orçamentária para as prefeituras.

O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) será o presidente da comissão especial e o relator será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).